1. Quem somos
A ASSBAN é uma plataforma de câmbio digital B2B2G operada para conectar instituições públicas municipais e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Controlador dos dados: ASSBAN Câmbio Digital · CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX · SCN Quadra 5, Brasília/DF.
2. Que dados coletamos
- Identificação: nome, e-mail funcional, CPF (quando aplicável).
- Profissional: instituição vinculada (CNPJ), papéis e permissões.
- Operacional: RFQs criadas/respondidas, propostas, mensagens, documentos enviados.
- Segurança: histórico de login, IP, user agent, status de MFA, eventos de auditoria.
3. Bases legais (Art. 7º LGPD)
- Identificação e profissional: execução de contrato (Art. 7º V).
- Operacional: execução de contrato e exercício regular de direito (Art. 7º V e VI).
- Auditoria e segurança: cumprimento de obrigação legal (Art. 7º II), proteção do crédito (Art. 7º X) e prevenção à fraude (Art. 11 II g).
4. Compartilhamento
Dados pessoais somente são compartilhados com:
- Instituições contraparte da operação (município ↔ banco) e estritamente para a finalidade da RFQ.
- Autoridades reguladoras (BACEN, COAF, TCU, CGU) mediante requisição formal.
- Receita Federal e BACEN via APIs públicas (BrasilAPI) para validação de CNPJ e cadastro de instituições.
Não comercializamos dados pessoais.
5. Retenção
- Dados operacionais: 5 anos após o encerramento do contrato (BACEN/Resolução 4.474).
- Trilha de auditoria: 10 anos. A trilha é append-only por design e não pode ser modificada.
- Documentos institucionais: conforme prazo regulatório aplicável.
6. Seus direitos (Art. 18 LGPD)
Você pode, a qualquer tempo, acessar, corrigir, exportar, anonimizar ou solicitar a eliminação dos seus dados, pelo portal autenticado em /lgpd.
Solicitações respondidas em até 15 dias úteis (Art. 19 §1º).
7. Segurança
Adotamos: TLS 1.3, criptografia AES-256, MFA TOTP obrigatório para operações ≥ R$ 500K, Row-Level Security multi-tenant, trilha imutável (triggers Postgres bloqueando UPDATE/DELETE), rate limiting e Web Application Firewall.
8. Cookies
Usamos cookies httpOnly estritamente necessários para a sessão autenticada (Keycloak/OIDC) e para preferências visuais. Não usamos cookies de marketing nem rastreadores de terceiros.
9. Encarregado (DPO)
Maria Helena Souza · privacidade@assban.gov.br · ver detalhes
10. Atualizações
Esta política pode ser atualizada. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail e in-app com 30 dias de antecedência.