Termos do mercado de câmbio brasileiro, regulação BCB/COAF e operação ASSBAN Câmbio.
- RFQ (Request For Quotation)
- Solicitação de cotação enviada pelo município simultaneamente a múltiplos bancos. Cada banco responde com sua melhor taxa, e o operador adjudica a melhor.
- PTAX
- Taxa média de câmbio calculada pelo Banco Central do Brasil ao final de cada dia útil. Serve como referência mid-market para o setor público.
- Spread (em bps)
- Diferença entre a taxa adjudicada e o mid-market (PTAX), expressa em basis points (1 bps = 0,01%). Quanto menor, mais competitiva a operação.
- TCA — Transaction Cost Analysis
- Análise pré e pós-trade que compara a taxa contratada com referências de mercado (PTAX, histórico, peers). Indica se o município pagou caro ou barato.
- Mid-market
- Ponto médio entre bid e ask do mercado interbancário. É a referência justa antes de aplicar spread comercial.
- Last-look
- Janela curta (geralmente 5–50ms) em que o banco pode reconfirmar ou rejeitar a taxa antes do match definitivo. Padrão FX wholesale.
- SWIFT MT103
- Mensagem padrão de transferência internacional de cliente para cliente. Carrega valores, beneficiário, banco intermediário e detalhes do pagamento.
- BIC / SWIFT code
- Bank Identifier Code (8 ou 11 caracteres). Identifica o banco na rede SWIFT. Ex.: CITIUS33, BBDABRSP.
- IBAN
- International Bank Account Number — formato padronizado de conta para pagamentos internacionais. Obrigatório em países europeus, opcional fora.
- Settlement
- Liquidação financeira da operação: município transfere BRL → banco executa FX → emite SWIFT → beneficiário recebe a moeda estrangeira.
- Funding
- Etapa em que o município transfere o BRL ao banco para efetivar a compra de moeda estrangeira. Após confirmado, o banco executa a operação.
- DECRED
- Declaração obrigatória de operação de câmbio ao Banco Central, conforme regulamento do mercado de câmbio (Resolução BCB nº 277/2022).
- Resolução BCB nº 277
- Norma de 2022 que regula o mercado de câmbio brasileiro, exigindo registro eletrônico, identificação das partes e finalidade declarada.
- COAF
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras — órgão de combate à lavagem de dinheiro. Recebe comunicações de operações suspeitas (COE).
- PEP — Pessoa Politicamente Exposta
- Pessoas que ocupam ou ocuparam cargo público relevante. Operações com PEPs requerem due diligence reforçada (Lei 9.613/98 e regulação BCB).
- KYB — Know Your Business
- Processo de verificação da pessoa jurídica antes de habilitá-la na plataforma: CNPJ ativo, documentos societários, autorização BACEN (bancos).
- Adjudicação
- Ato formal do operador municipal escolhendo a melhor proposta. A partir desse momento a operação é vinculante, sujeita a confirmação de funding.
- Aprovação 4-olhos
- Princípio de governança em que duas pessoas distintas precisam autorizar uma operação. ASSBAN aplica para operações > R$ 500 mil (LRF/TCE).
- LRF
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Regula gestão fiscal dos entes federativos e exige controles em operações financeiras.
- TCE / TCM
- Tribunal de Contas Estadual / Municipal — órgãos de fiscalização de gastos públicos. ASSBAN gera relatórios prontos para conciliação.
- Anti-collusion
- Conjunto de medidas técnicas que impedem bancos concorrentes de descobrir uns aos outros durante a fase de cotação, evitando coordenação de preços.
- Sealed-bid auction
- Tipo de leilão em que cada participante envia sua proposta sigilosamente. ASSBAN opera nesse modelo — o operador vê todos os preços, operadores de câmbio das IFs só veem o seu.